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Leis

 
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei Complementar n.º 024/2005 de 30/12/2005, para a reestruturação administrativa do poder executivo do município de Confresa e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 164/2020
    Dispõe sobre a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Confresa..
  • Altera a redação da Lei Complementar nº 164 de 22 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Confresa-MT e consolida a legislação previdenciária."
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