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“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Eliana Vieira dos Santos.”

O Diretor Executivo do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Confresa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 208 de 20 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 046, de 04 de abril de 2008 que dispõe sobre reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do Município de Confresa/MT e o último reajuste concedido pela Lei n. 731 de 17 de junho de 2016;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Eliana Vieira dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0591849-9 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 355.432.801-49, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde – ACS, Classe “B”, Nível “III”, devidamente matriculada sob nº 1012, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2019.02.05068P, a partir de 24 de Janeiro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa – MT, 26 de Janeiro de 2019.

CARLOS LOYSE ALVES LUZ

Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

CICERO ROMÃO DIAS BRAGA Presidente do PREVICON

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